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Programas e Projetos

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  • Programas

    • PSF-PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

      • Responsável: Fundo Municipal de Saúde
      • Principais Metas: O programa inclui ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes.
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        O Programa Saúde da Família (PSF) foi implantado no Brasil, pelo Ministério da Saúde em 1994. É conhecido hoje como "Estratégia de Saúde da Família", por não se tratar mais apenas de um "programa". A família passou a ser o objeto de atenção, no ambiente em que vive, permitindo uma compreensão ampliada do processo saúde/doença. O programa inclui ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes. A Estratégia Saúde da Família (ESF) é composta por equipe multiprofissional que possui médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem, agentes comunitários de saúde (ACS), cirurgião-dentista e auxiliar ou técnico em saúde bucal.

        O município de Rosário do Catete possui atualmente 04 Equipes de Saúde da Família. Três caracterizada como pertencentes a zona urbana e uma caracterizada como rural. As equipes estão assim distribuídas:

        Equipe ESF I - localizada na rua Antônio Dias Pina na Clínica de Saúde da Família 24h Vice Governador Dr. Edelzio Vieira de Melo.
        Equipe ESF II ? localizada no Povoado Siririzinho na Unidade de Saúde Nossa Senhora Santana além de possuir como apoio a Unidade de Saúde Dr. José Edmar Mesquita que fica no Conjunto Mutirão.
        Equipe ESF III ? localizada na A. Humberto Gomes na Unidade de Saúde Dr. José Fernandes de Araújo.
        Equipe ESF IV ? localizada no Largo Tamandaré na Unidade de Saúde Dr. Antônio Fernandes Maynard.

        Diretora da Atenção Básica: Fabiane Menezes Santos.
    • PSE-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

      • Responsável: Fundo Municipal de Saúde
      • Outros Participantes: Secretaria Municipal da Educação
      • Principais Metas: O Programa Saúde na Escola (PSE) é uma política intersetorial da Saúde e da Educação, foi instituído em 2007. Sendo essas políticas de saúde e educação voltadas às crianças, adolescentes, jovens e adultos. A articulação entre Escola e Rede Básica de Saúde é à base do Programa Saúde na Escola. O PSE é uma estratégia de integração da saúde e educação para o desenvolvimento da cidadania e da qualificação das políticas públicas brasileiras. No município de Rosário do Catete as quatros equipes de Saúde realizam atividades dentro de todas as escolas públicas, como escovação, avaliação de peso e altura, vacinação, palestras educativas. Em 2014 foi realizada também atividade com o educador físico para as crianças e adolescentes dentro das escolas municipais.
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    • PROGRAMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

      • Responsável: Fundo Municipal de Saúde
      • Principais Metas: VIGIAGUA é um programa de vigilância ambiental em saúde relacionada à qualidade da água para o consumo humano, que consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para garantir que a água consumida pela população atenda ao padrão e às normas estabelecidas na legislação vigente e para avaliar os riscos que a água de consumo representa para a saúde humana. A Vigilância Sanitária também trabalha com os sistemas SINAVISA onde são cadastrados todos os estabelecimentos comerciais do município, e o GAL que é o gerenciador de análise laboratoriais, onde amostras de águas coletadas são enviadas para o laboratório central para serem analisadas.

        Diretora da Vigilância Sanitária: Genilza Maria Santos Euzébio.
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    • PROGRAMAS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

      • Responsável: Fundo Municipal de Saúde
      • Principais Metas: A Vigilância Epidemiológica é responsável por acompanhar o comportamento das doenças na sociedade, reunindo informações com objetivo de conhecer, detectar ou prever qualquer mudança que possa ocorrer nos fatores condicionantes do processo saúde-doença, bem como identificar a gravidade de novas doenças à saúde da população. Atua com dados demográficos, socioeconômicos e ambientais; dados de morbidade (índice de doença); dados de mortalidade; notificação de surtos e epidemias; coleta, processamento e análise de dados coletados; diagnóstico de casos; recomendação das medidas de controle indicadas; avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas; divulgação de informações pertinentes.
      • Indicadores de Impactos e Resultados: De posse dessas informações deverá então, propor medidas de intervenção para reprimir ou amenizar os danos à população rosarense, elaborar ações e estratégias em saúde. São funções da vigilância epidemiológica: -Coleta de dados;- Processamento de dados coletados;- Análise e interpretação dos dados processados;- Recomendação das medidas de prevenção e controle apropriadas;- Promoção das ações de prevenção e controle indicadas;- Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas;- Divulgação de informações pertinentes. Além de Monitoramento das Doenças Diarreicas Agudas, Imunização de rotina, Campanhas de Imunização, Investigação de surtos, Coleta descentralizada de amostra para confirmação diagnóstica, Consultas no Centro de Especialidades (Hanseníase, hepatites e tuberculose), Combate à Dengue e Programa de Controle de Esquistossomose.

        Diretora de Vigilância Epidemiológica: Maria Geane da Silva.
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    • PROGRAMA SAÚDE BUCAL

      • Responsável: Fundo Municipal de Saúde
      • Principais Metas: É um programa do governo federal que tem mudado a Atenção da Saúde Bucal no Brasil, de modo a garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, o programa reúne uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). As ações de saúde bucal são desenvolvidas pelas equipes de saúde bucal do PSF, e por três cirurgiãs dentistas de apoio. As ações são desenvolvidas a nível ambulatorial, domiciliar, nas escolas e creches, além de outros espaços de convivência.

        Coordenadora: Cyntia Ferreira Ribeiro.
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    • PROGRAMA MAIS MÉDICOS

      • Responsável: Fundo Municipal de Saúde
      • Principais Metas: O Programa Mais Médico faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê investimento em infraestrutura das unidades de saúde, após a adesão do programa em 2013, o município de Rosário do Catete foi contemplado em março de 2014 com a chegada de quatro médicos cubanos que hoje atuam nas equipes de Saúde da Família, melhorando assim a qualidade do atendimento prestado e fortalecendo as ações envolvidas na Estratégia de Saúde da Família.
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    • PROGRAMA INCETIVO AS PRÁTICAS CORPORAIS

      • Responsável: Fundo Municipal de Saúde
      • Principais Metas: maiores benefícios circulatórios periféricos
        melhor controle da glicemia
        melhora do perfil lipídico
        redução do peso corporal
        melhor controle da pressão arterial de repouso
        melhora da função pulmonar
        melhora do equilíbrio e da marcha
        menor dependência para realização de atividades diárias
        melhora da auto-estima e da autoconfiança
        significativa melhora da qualidade de vida nas funções do cotidiano
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        As práticas corporais são atividades coletivas e/ou individuais realizadas de forma sistemática ou pontuais por meio de atividades como: ginástica, dança, brincadeiras, dentre outras.
        São carregadas de elementos culturais que traduzem a identidade do povo de Rosário do Catete.

        Professor responsável: César Silva de Souza
    • OUVIDORIA

      • Responsável: Fundo Municipal de Saúde
      • Principais Metas: A Ouvidoria Estadual de Saúde - SUS constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde, relativos aos serviços prestados. Na Ouvidoria recebemos denúncias, reclamações, críticas, sugestões, solicitações de informações e elogios. Implantada no município em Maio de 2014.

        Responsável: Anailde da Silva Marques.
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    • FARMÁCIA POPULAR

      • Responsável: Fundo Municipal de Saúde
      • Principais Metas: A assistência Farmacêutica compreende um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial, visando o acesso e seu uso racional (Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004 ? Política Nacional de Assistência Farmacêutica),

        Farmacêutica Responsável: Vivian Alves de Oliveira.
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  • Ações

    • CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

      • Responsável: Fundo Municipal de Saúde
      • Principais Metas: Por meio da Resolução nº 01/2015 de 24/09/2014, elege os conselheiros municipais de saúde: Gilmeire Santos de Azevedo (Presidente), Anailde da Silva Mar ques (vice-presidente), Fábio José dos Santos (1º secretário) e Jandira Santos Leite (2º secretário).
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  • Planos

    • PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ROSÁRIO DO CATETE/SE

      • Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
      • Principais Metas: a) Promover a qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os parâmetros do SINASE.
        b) Focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento.
        c) Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias.
        d) Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto.
        e) Garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e
        f) Defensoria Pública) e o direito de ser ouvido sempre que requerer.
        g) Garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às atividades esportivas, de lazer em meio aberto.
        h) Garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e egressos, considerando sua condição singular como estudantes e reconhecendo a escolarização como elemento estruturante do sistema socioeducativo.
        i) Promover o acesso à programas de saúde integral.
        j) Garantia da unidade na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada entre as três esferas de governo, através do mecanismo de cofinanciamento.
        k) Valorizar os profissionais da socioeducação e promover formação continuada.
        l) Fomentar a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do Plano e do SINASE.
      • Indicadores de Impactos e Resultados: 3. DIAGNÓSTICO
        O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes embasado nas diretrizes contidas na Constituição Federal de 1988 e consubstanciada nas normativas internacionais. O ECA trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento, dos órgãos e procedimentos protetivos, da aplicação de medidas socioeducativas, do Conselho Tutelar e dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
        As medidas socioeducativas que estão previstas no ECA são: Advertência; Obrigação de reparar o dano; Trabalhos Comunitário; Liberdade Assistida; Semiliberdade; Internação.
        O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, articula os três níveis de governo e define os papeis e as responsabilidades de cada ente federado para que o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto seja ofertado de forma continuada. A Secretaria Nacional de Direitos Humanos coordena o SINASE; o Ministério do Desenvolvimento Social cofinancia, a aplicação das medidas para sua execução nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social CREAS e orienta a execução; os Estados formulam, instituem, coordenam e mantem o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo assim como também é de responsabilidade o funcionamento das medidas socioeducativas de Internação e Semiliberdade, e assessora os Municípios na execução do meio aberto; os Municípios executam o cumprimento das medidas sócio educativas e Ações destinados ao atendimento inicial de adolescentes e suas famílias, e também cofinancia as medidas em meio aberto.
        Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida (L.A) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) devem estar vinculado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social ?CREAS dos municípios.
        A proporção de adolescentes em cumprimento de Medidas
        Socioeducativas em Meio Aberto no ano de 2012 em âmbito nacional é de 89.718 e em Meio Fechado é de 20.955 em 2012, isso significa que a cada 4,3 em meio aberto existe 1 em meio fechado. Conforme levantamento Nacional 2011- Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e o Censo SUAS/MDS, 2012e 2013.
        Para elaboração deste diagnóstico realizamos uma investigação no município de Rosário do Catete para levantar os dados e informações necessárias ao conhecimento da realidade sobre as medidas socioeducativas em meio aberto no município. Para tal, buscamos informações junto a Delegacia, Poder Judiciário, Ministério Público, nos arquivos do Conselho Tutelar.
        Ressaltamos que em todos os órgãos que compõem o sistema de Garantia de Direitos com sua representação local, foi solicitado dados referente ao fenômeno do ato infracional, e todos estes aludiram que não possuem registros nos anos de 2010 a 2014. Este fato retrata a necessidade de diversas reflexões: Que o sistema de garantia apresenta sérios problemas no processo de identificação, registro e tabulação dos dados? Ou será que de fato o município Rosário do Catete, encontra-se em um patamar superior a média Brasil, na garantia de direitos aos nossos adolescentes, e com baixos índices de violência doméstica, e urbana?
        Trata-se de um município de pequeno porte I, situado no leste sergipano, vale do cotinguiba, população 9541 habitantes, sendo 6509 residentes na zona urbana, 2712 habitantes na zona rural, segundo dados do censo 2012, com um percentual aproximado de 15% de crianças e adolescentes na faixa etária dos 10 a19 anos, trata-se de um município com um bom IDH. Ou IDH alto de 0.731. Segundo dados do Unicef o município tem um dos melhores índices de alfabetização de crianças e adolescentes do estado, sendo a segunda melhor, perdendo apenas para a capital do estado. Estes fatos denotam a eficiência de políticas públicas no município, e a consequente garantia de direitos a população juvenil. Apesar destes dados, é fato corrente e de conhecimento de toda a população um aumento exacerbado de violência juvenil nos últimos anos, em decorrência sobretudo do uso e comercialização de substâncias psicoativas, Mesmo diante destes índices é surpreendente a falta de registros oficiais da aplicação das medidas, suscita assim a necessidade premente de fortalecimento do sistema de proteção e garantia de direitos. Este plano demonstra exatamente o comprometimento da rede de proteção em instrumentalizar o município, no âmbito da proteção e prevenção assim como manter-se organizado para o atendimento eficaz caso venha ocorrer situações futuras que demandem a aplicação das medidas sócio educativas em meio aberto, apesar de não termos registros de casos em Rosário faz-se necessário uma reflexão sobre os dados do Brasil pois estamos inseridos dentro desta realidade apesar da especificidade local quanto a referida problemática
        Os atos infracionais mais cometidos por adolescentes infratores de acordo com o mapeamento realizado pelo IPEA/MJ-DCA 2011 na visão de Brasil do total de 22.077 casos o Roubo ficou com 8.415 casos, Tráfico 5.863, Homicídio 1.852, Furto com 1.244, Outros 1.148, Homicídio Tentado 661, seguidos de Busca e apreensão por descumprimento de medida, Porte de arma de fogo, Latrocínio, Lesão Corporal, Roubo Tentado, Estupro, Ameaça de Morte, Receptação, Formação de quadrilha, Dano, Latrocínio Tentado, Sequestro e Cárcere Privado, Atentado Violento ao pudor, Porte de arma branca e Estelionato. Na região Nordeste o total de delitos são de 5.749 só 26,0%do total do Brasil, em Sergipe essa porcentagem cai mais ainda com o total de atos infracionais no ano de 2011 de apenas 105 divididos entre Roubo 36 casos, Homicídio 20 casos, Furto 18, Outros 9, Homicídio Tentado 5, Latrocínio 3, Ameaça de . Morte 2, Porte de Arma de fogo 2, Lesão corporal 1, Estupro 1 e Formação de quadrilha também 1
        O serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto será executado na assistência social por intermédio da equipe de proteção social especial do município, sob a gestão da Política de Assistência Social, onde é Tipificado pela resolução nº 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social como serviço de responsabilidade do CREAS, o atendimento se dá de forma integrada com as Políticas Setoriais e Intersetoriais, como no município não temos o CREAS implantado, fica sobre a incumbência da equipe de referência da Proteção Social Especial.










        Mapeamento da Rede Socioassistencial e Intersetorial que atende os adolescentes que cumpre MSE.



        O Fluxo se dá geralmente a partir da demanda que chega no Conselho Tutelar e ou Delegacia, neste último o Conselho Tutelar é acionado pela delegacia para acompanhar o adolescente na escuta do flagrante ou de um outro procedimento, feito isso, é encaminhado o caso ao Ministério Público, que tramita junto ao Poder Judiciário, lá o adolescente é julgado e sentenciado, se for pra cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto o adolescente é encaminhado a Secretaria de Assistência Social, é atendido por equipe técnica social de referência da Proteção Social Especial, onde é construído o Plano Individual de Atendimento (PIA), depois ele vai ser inserido em um local para cumprimento da medida, seja, em órgãos ligados as secretarias de Educação, Saúde, assistência Social, de acordo com a determinação judicial ele cumprirá e será acompanhado pela equipe técnica da Proteção Social Especial bem como a sua família.
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        O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo Do município de Rosário do Catete cumpre às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE, foi elaborado a partir de levantamento e diagnóstico das situações de cometimento de ato infracional, e aplicação de Medidas Sócio Educativas e do seu devido atendimento, em conformidade com os princípios definidos na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA).
        1- A primeira versão deste documento foi apresentada e discutida junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como base o Plano Nacional e Plano Estadual elaborada a proposta pela comissão intersetorial, a qual é composta por representantes dos seguintes órgãos:Secretaria Municipal de Assistência e do Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esporte , Juventude e Lazer, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal da Ordem Publica, Proteção Social Especial da política de Assistência Sociale Conselho Tutelar. Em um segundo momento foi colocado para consulta pública oportunizando a sociedade em geral fazer as devidas sugestões e alterações do Plano Decenal.

        As ações previstas neste plano estão articuladas nas áreas de educação, saúde e assistência social, onde esses atores tiveram o comprometimento de traçar um melhor caminho social e educativo para adolescentes e jovens do município que cometem algum delito, ou ato infracional.
        O plano municipal de atendimento socioeducativo, apresenta estratégias de médio e logo prazo dividido em 04 períodos; 1º período: 2015; 2º período: 2015 ? 2019; 3º período: 2020 ? 2023 e 4º período: 2025.
        Essas estratégias estão divididas em 04 eixos: gestão, qualificação do atendimento, participação cidadã dos adolescentes e sistemas de justiça e segurança.


        PÚBLICO ALVO

        ? São adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos excepcionalmente, que por sua vez tenham praticado o ato infracional antes de atingirem a maioridade, residentes no município de São Miguel do Aleixo/SE.
        ? As famílias dos respectivos adolescentes infratores, que serão inseridas no acompanhamento socioassistencial.