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Início / Legislacoes E Atos / Decretos / ALTERA OS §1º, §2º E §3º DO ART. 10º DO DECRETO Nº 354 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA OS §1º, §2º E §3º DO ART. 10º DO DECRETO Nº 354 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.