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ESTABELECE NOVA MARGEM DE CONSIGNADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Categoria: 
Decretos
Número: 
264
Ano: 
2021
Resumo: 

ESTABELECE NOVA MARGEM DE CONSIGNADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.