Categoria:
Decretos
Número:
219
Ano:
2021
Resumo:
ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID 19) DE CARATER TEMPORÁRIO E ESPECIFICO, MANTÉM ALGUMAS MEDIDAS DO DECRETO N°204/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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 DECRETO N°219-2021.pdf | 87.19 KB |