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ESTABELECE, PARA O ANO DE 2023 O NUMERO DE BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXILIO A PESSOAS COM DEFICIENCIA OU DOENÇA INCAPACITANTES - PROADIN

Categoria: 
Decretos
Número: 
83
Ano: 
2023
Resumo: 

ESTABELECE, PARA O ANO DE 2023 O NUMERO DE BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXILIO A PESSOAS COM DEFICIENCIA OU DOENÇA INCAPACITANTES - PROADIN, DE QUE TRATA A LEI Nº 940, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.