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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
37/2023 Portarias DESIGNAR COMO ENCARREGADO PARA ATUAR COMO MEIO DE COMUNIAÇÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
36/2023 Portarias CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
35/2023 Portarias CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
34/2023 Portarias CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
32/2023 Portarias CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/2023 Portarias CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/2023 Portarias CONCEDE AFASTAMENTO PARCIAL DO SERVIDOR
28/2023 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/2023 Portarias DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/2023 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/2023 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/2023 Portarias CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/2023 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/2023 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/2023 Portarias CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/2023 Portarias CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/2023 Portarias CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/2023 Portarias COLOCA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO
16/2023 Portarias COLOCA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO
15/2023 Portarias COLOCA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO