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Legislações e Atos
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- Todos -
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2002
2003
2008
2011
2013
2015
2017
2019
2020
2021
2022
2023
Categoria
- Todos -
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LOA
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Lei de Estrutura Administrativa
Leis Complementares
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Legislação
Categoria
Título
366/2022
Portarias
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNCIPAL COMISSIONADO.
365/2022
Portarias
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNCIPAL COMISSIONADO.
364/2022
Portarias
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNCIPAL COMISSIONADO.
363/2022
Portarias
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNCIPAL COMISSIONADO.
362/2022
Portarias
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNCIPAL COMISSIONADO
361/2022
Portarias
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNCIPAL COMISSIONADO
360/2022
Portarias
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNCIPAL
359/2022
Portarias
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNCIPAL
358/2022
Portarias
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNCIPAL COMISSIONADO
357/2022
Portarias
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNCIPAL COMISSIONADO
356/2022
Portarias
INSTITUI A COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS
355/2022
Portarias
COLOCA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO
354/2022
Portarias
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
352/2022
Portarias
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
351/2022
Portarias
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
350/2022
Portarias
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
349/2022
Portarias
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
348/2022
Portarias
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
347/2022
Portarias
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
346/2022
Portarias
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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