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Legislações e Atos
Legislações e Atos
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Ano
- Todos -
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2001
2002
2003
2008
2011
2013
2015
2017
2019
2020
2021
2022
2023
Categoria
- Todos -
Decretos
Decretos Legislativos
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LOA
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Lei de Estrutura Administrativa
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Leis Ordinárias
PPA
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Título
115/2022
Portarias
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
114/2022
Portarias
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
113/2022
Portarias
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
112/2022
Portarias
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111/2022
Portarias
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
110/2022
Portarias
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109/2022
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108/2022
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107/2022
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106/2022
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105/2022
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103/2022
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102/2022
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