Altera art. 1º da lei nº 934, de 03 de agosto de 2022...

Altera art. 1º da lei nº 934, de 03 de agosto de 2022 com a redação dada pela lei nº 953 de 27 de março de 2023, que estabelece o valor dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de Agente comunitário de saúde e de Agente de combate a endemias, do quadro geral de pessoal do poder executivo, na forma do disposto no § 9° do art, 198 da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.