Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
969
Ano:
2023
Resumo:
Altera e acrescenta dispositivos do Art 1º-A da Lei nº 615 de 10 de janeiro de 2011, para modificar normas concernentes ao Programa de fornecimento de alimentos, e dá providências correlatas.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI Nº 969-2023.pdf | 773.01 KB |