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Altera e acrescenta dispositivos do Art 1º-A da Lei nº 615 de 10 de janeiro de 2011...

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
969
Ano: 
2023
Resumo: 

Altera e acrescenta dispositivos do Art 1º-A da Lei nº 615 de 10 de janeiro de 2011, para modificar normas concernentes ao Programa de fornecimento de alimentos, e dá providências correlatas.

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PDF icon LEI Nº 969-2023.pdf773.01 KB