Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
951
Ano:
2023
Resumo:
Altera e acrescenta dispositivos e revoga o Anexo ùnico da Lei n° 615 de 10 de janeiro de 2011, para modificar normas concernentes ao programa de Fornecimento de alimentos e dá providências corrrelatas.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 951-2023.pdf | 75.35 KB |