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Altera o "Caput" do art. 9º da Lei nº 708 de 13 de março de 2015...

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
952
Ano: 
2023
Resumo: 

Altera o "Caput" do art. 9º da Lei nº 708 de 13 de março de 2015, para modificar o valor do beneficio pecuniário mensal do programa de inclusão social PIS e dá providências correlatas.

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PDF icon LEI Nº 952-2023.pdf43.64 KB