Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
952
Ano:
2023
Resumo:
Altera o "Caput" do art. 9º da Lei nº 708 de 13 de março de 2015, para modificar o valor do beneficio pecuniário mensal do programa de inclusão social PIS e dá providências correlatas.
Anexo | Tamanho |
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