Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
954
Ano:
2023
Resumo:
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à lei nº 715 de 12 de junho de 2015 que "Dá nova redação à Lei nº 624 de 23 de maio de 2011 que criou o conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente eo Conselho Tutelar de Rosário do Catete/SE e dá outras providências".
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI Nº 954-2023.pdf | 545.2 KB |