"Autoriza o Executivo Municipal, em conformidade com o art. 100, § 1º, da lei Organica Municipal...

"Autoriza o Executivo Municipal, em conformidade com o art. 100, § 1º, da lei Organica Municipal, a outorgar a realização de concessão de uso onerosa de bem público que especifica, através de licitação, e dá outras providências correlatas".