Autoriza o Prefeito em exercicio de Rosário do Catete a transigir, desistir e renunciar sobre o direito que se fundam as ações 201400129565, ......

Autoriza o Prefeito em exercicio de Rosário do  Catete a transigir, desistir e renunciar sobre o direito que se fundam as ações 201400129565, 201600114823,   202000111702,  201400106437,  201400129565  e 202000827673, perante o tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com os Municipios de Carmópolis e Capela, pertinente ao VAF - Valor Adicionado Fiscal do  ICMS.