Dispõe sobre a cobrança do imposto sobre a transmissõa "inter-vivos", a qualquer título...

Dispõe sobre a cobrança do imposto sobre a transmissõa "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ITBI, no município de Rosário do Catete e adota providências correlatas.