Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
924
Ano:
2022
Resumo:
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência auto provocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação, no âmbito do Município de Rosário do Catete/Se e dá outras providências correlatas.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 924 - 2022 NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA.pdf | 188.2 KB |