Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
442
Ano:
2002
Resumo:
Dispõe sobre o regime de substituição Tributária nas prestações de serviços ao ISSQN e adota providências correlatas.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei 442 de Substituiçaõ Tributária.pdf | 140.88 KB |
Dispõe sobre o regime de substituição Tributária nas prestações de serviços ao ISSQN e adota providências correlatas.
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| Lei 442 de Substituiçaõ Tributária.pdf | 140.88 KB |