Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
970
Ano:
2023
Resumo:
Institui o "Projeto de Prevenção da violência Domestica contra as mulheres, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS", e dá outra providências.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 970-2023.pdf | 1.03 MB |