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LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CACS FUNDEB

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
884
Ano: 
2021
Resumo: 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

 

AnexoTamanho
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Data da última atualização no site: 25/10/2021 11:21

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