Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
884
Ano:
2021
Resumo:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI MUNICIPAL N°884-2021.pdf | 4.81 MB |