PROMULGA A LEI Nº 927/2022,

PROMULGA A LEI Nº 927/2022, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃ DE CARTEIRA DE VACINQAÇÃO E/OU CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, NO ATO DA MATRICULA E RENOVAÇÃO DE ALUNOS, JUNTO AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA REDE PUBLICA E DE REDE PRIVADA NO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETE  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.