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PROMULGA A LEI Nº 927/2022,

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
927
Ano: 
2022
Resumo: 

PROMULGA A LEI Nº 927/2022, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃ DE CARTEIRA DE VACINQAÇÃO E/OU CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, NO ATO DA MATRICULA E RENOVAÇÃO DE ALUNOS, JUNTO AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA REDE PUBLICA E DE REDE PRIVADA NO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETE  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.