Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao Micro-empreendedor individual de que trata a Lei complementar Federal nº...

Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao Micro-empreendedor individual de que trata a Lei complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada peça Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências.