ESTABELECE OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETE

ESTABELECE OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETE PARA  ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 18, DO DECRETO FEDERAL N° 20.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.