INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 50/2023 -PMRC

Constitui-se o objeto desse presente instrumento a consultoria e assessoria jurídica Assessoria e consultoria jurídica com vistas a atender demandas administrativas junto ao setor de licitações e contratos do município de Rosário do Catete, auxiliando a gestão municipal na transição entre a Lei de Licitações nº 8.666/93 e a nova Lei nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, englobando: 1.1 Consultoria jurídica na elaboração da regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – com a apresentação das minutas dos Decretos ou Resoluções, de forma personalizada, e de acordo com a realidade da Administração Municipal de Rosário do Catete, capacitando os servidores do setor; 1.2 Consultoria jurídica na implementação da política de governança, e no planejamento das contratações junto ao setor de compras e licitações; 1.3 Elaboração de pareceres e respostas as consultas que possam auxiliar o setor de licitações e contratos, notadamente nos processos licitatórios, englobando fase interna e fase externa; 1.4 Consultoria e assessoria jurídica na elaboração das minutas e dos documentos parametrizados (Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência – TR, Edital de Licitação, Avisos de Contratação Direta, Documento de Formalização de Demanda (DFD), Minutas de Contratos e Modelos dos Procedimentos Auxiliares da Licitação); 1.5 Assessoria e consultoria jurídica em impugnações e recursos administrativos dos processos licitatórios; 1.6 Consultoria jurídica para criação de mecanismos internos de controle na gestão dos contratos firmados sob a égide da Lei nº 14.133/21, realizando a gestão de riscos e controles internos no setor de licitações e contratos, vetores do Compliance; 1.7 Consultoria jurídica no procedimento de fiscalização das empresas contratadas pelo município de Rosário do Catete, com o fim de garantir a responsabilização destas em caso de condutas que contrariem a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências; 1.1. 1.8 Assessoria e consultoria jurídica em demandas apresentadas pelo setor de licitações e contratos.