INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023 - FMS

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Assessoria especializada na área de Contabilidade Pública e apoio administrativo, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº. 8.666/93, independentemente de suas transcrições.