Categoria:
Decretos
Número:
354
Ano:
2021
Resumo:
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 DECRETO N°354-2021 - REGULAMENTA LEI FEDERAL 14.017.PDF | 863.24 KB |