ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 724 DE 22 DE JUNHO DE 2015

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 724 DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE REGULAMENTO O PROGRAMA SEGURO REMEDIO, DISPÕE SOBRE SUA OPERACIONALIZAÇÃO, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.