PROMULGA A LEI Nº 924/2022,

PROMULGA A LEI Nº 924/2022, QUE DISPOE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTO PROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICIDIOS E A AUTOMUTILAÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.