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PROMULGA A LEI Nº 924/2022,

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
924
Ano: 
2022
Resumo: 

PROMULGA A LEI Nº 924/2022, QUE DISPOE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTO PROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICIDIOS E A AUTOMUTILAÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.