Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
927
Ano:
2022
Resumo:
PROMULGA A LEI Nº 927/2022, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃ DE CARTEIRA DE VACINQAÇÃO E/OU CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, NO ATO DA MATRICULA E RENOVAÇÃO DE ALUNOS, JUNTO AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA REDE PUBLICA E DE REDE PRIVADA NO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo | Tamanho |
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LEI Nº 927- 2022 OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO.pdf | 269.53 KB |