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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / DISPOE NORMAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE APREENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ANIMAIS E SUA POPULAÇÃO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.

DISPOE NORMAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE APREENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ANIMAIS E SUA POPULAÇÃO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.