Categoria:
Decretos
Número:
83
Ano:
2023
Resumo:
ESTABELECE, PARA O ANO DE 2023 O NUMERO DE BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXILIO A PESSOAS COM DEFICIENCIA OU DOENÇA INCAPACITANTES - PROADIN, DE QUE TRATA A LEI Nº 940, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo | Tamanho |
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DECRETO Nº 83-2023 - ESTABELECE O NUMERO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROADIN.pdf | 50.12 KB |