Categoria:
Decretos
Número:
89
Ano:
2023
Resumo:
DISPOE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – QUE TRATA DA LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETE/SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Anexo | Tamanho |
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 DECRETA 89 - DISPOE DE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE REURB.pdf | 231.96 KB |