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DISPOE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

Categoria: 
Decretos
Número: 
89
Ano: 
2023
Resumo: 

DISPOE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – QUE TRATA DA LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETE/SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.