Institui, por prazo determinado, tratamento diferenciado para empresas integrantes dos segmentos economicoa que especifica...

Institui, por prazo determinado, tratamento diferenciado para empresas integrantes dos segmentos economicoa que especifica, quando da apuração e pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza  - ISSQN devido pela prestação dos serviços realizados no território do Município de Rosário do Catete e dá outras providencias correrlatas.