Estabelece o valor dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de agente Comunitário ...

Estabelece o valor dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de agente Comunitário de Sáude e de Agente de Combate às Endemias, do quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, na forma do disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal.