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Altera dispositivos da Lei Complementar nº003 de 01 de abril de 2013 na forma que especifica e dá outras providências.

Categoria: 
Leis Complementares
Número: 
2
Ano: 
2021
Resumo: 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº003 de 01 de abril de 2013 na forma que especifica e dá outras providências.