Estabelece o valor dos vencimentos básicos dos cargos de provimento Efetivo de Agente Comunitário...

Estabelece o valor dos vencimentos básicos dos cargos de provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de combate a endemias, do quadro geral de pessoal do Poder Executivo, na forma do disposto no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal.