Dispõe sobre a politica publica municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do Espectro Autista - TEA ...

Dispõe sobre a politica publica municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares, no âmbito do municipio de Rosário do Catete/SE, e dá outras providências correlatas.