Categoria:
Lei de Estrutura Administrativa
Número:
2
Ano:
2021
Resumo:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 01 de abril de 2013, na forma que especifica e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei Complementar nº 02_2021 (estrutura adm).pdf | 16.7 MB |