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DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,

Categoria: 
Decretos
Número: 
3
Ano: 
2021
Resumo: 

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO COVID – 19 (NOVO CORONAVIRUS) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETE.