Secretaria Municipal da Assistência e do Desenvolvimento Social

De acordo com o Artigo 66º, da Lei nº 04/2022 de 03 de março de 2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 03 de 1º de abril de 2013 A Secretaria Municipal da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEMADES tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo quanto a políticas públicas nas áreas de desenvolvimento social, com ênfase, respectivamente, no combate e erradicação da pobreza e na geração de emprego e renda; promover, acompanhar ou auxiliar a realização, de forma articulada, de programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros de interesse social dirigidos para o atendimento à pobreza; prestar atendimento e assistência à família; incentivar, estimular e apoiar o desenvolvimento comunitário e atividades sociais; desempenhar ações e serviços de assistência social à criança, ao adolescente e aos idosos; desempenhar atividades e serviços concernentes à assistência jurídica gratuita à população necessitada; planejar e operacionalizar políticas para as mulheres; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.