Secretaria Municipal da Educação

De acordo com o Artigo 46º, da Lei nº 04/2022 de 03 de março de 2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 03 de 1º de abril de 2013, a Secretaria Municipal da Educação – SEMED tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo na área de Educação e política educacional; organizar e gerenciar o sistema municipal de ensino e a política do magistério; promover a administração das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino; exercer, na forma da lei, o controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino públicos e particulares; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.