Secretaria Municipal da Ordem Pública e Mobilidade Urbana

De acordo com o Artigo 94º, da Lei nº 04/2022 de 03 de março de 2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 03 de 1º de abril de 2013, a Secretaria Municipal da Ordem Pública e Mobilidade Urbana – SEMOP tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas áreas de manutenção e controle da ordem pública, assim como mobilidade urbana;compreendendo trânsito e transportes, coordenar, executar e controlar as ações de defesa civil, visando minimizar os efeitos das situações de emergência e das calamidades públicas, inclusive em articulação com órgãos e entidades estaduais e federais; superintender as atividades e serviços da Guarda Municipal; promover a orientação e execução de ações que visem ao aumento da segurança no Município; colaborar com as autoridades estaduais e federais em assuntos de segurança pública; coordenar ações de defesa da cidadania e dos direitos humanos; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.