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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
SEAJ
Endereço: 

Praça Dr. Clodoaldo Passos, nº 38, Centro, CEP 49.760-000, Rosário do Catete/SE

 
Horários de Atendimento: 

De segunda a sexta-feira, das 07h às 13h

Competência Institucional: 
De acordo com o artigo 16, da Lei nº 003/2013, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEAJ tem por competência prestar assistência imediata e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente na área jurídica e quanto ao trato de questões, providências e iniciativas pertinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas; exercer, quando expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, a representação judicial e extrajudicial do Município; realizar e supervisionar a cobrança de débitos com o Município; emitir pareceres e informações, na forma da lei, em processos administrativos procedentes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. 
 
Cargos e responsáveis: 

Secretário Felipe Souza Santos

Contatos: 

Telefones: (79) 3274-1291 / 1672 / 1865 / 1488

E-mail: assuntosjuridicos@rosariodocatete.se.gov.br 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE

PC DR CLODOALDO PASSOS, 38 - CENTRO CEP 49.760-000 Rosário do Catete/SE

(79)32741-672

gabinete@rosariodocatete.se.gov.br