Tipo:
Secretaria
Sigla:
SEAJ
Endereço:
Praça Dr. Clodoaldo Passos, nº 38, Centro, CEP 49.760-000, Rosário do Catete/SE
Horários de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 07h às 13h
Competência Institucional:
De acordo com o Artigo 17º, da Lei nº 04/2022 de 03 de março de 2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 03 de 1º de abril de 2013, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEAJ tem por competência prestar assistência imediata e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente na área jurídica e quanto ao trato de questões, providências e iniciativas pertinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas; exercer, quando expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, a representação judicial e extrajudicial do Município; realizar e supervisionar a cobrança de débitos com o Município; emitir pareceres e informações, na forma da lei, em processos administrativos procedentes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Cargos e responsáveis:
Secretário Felipe Souza Santos
Contatos:
Telefones: (79) 3274-1291 / 1672 / 1865 / 1488