Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

De acordo com o Artigo 90º, da Lei nº 04/2022 de 03 de março de 2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 03 de 1º de abril de 2013, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSURB tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo quanto a serviços públicos urbanos municipais; promover ou realizar a coleta regular de lixo;responsabilizar-se pela administração de espaços Publicos, inclusive realizando o acompanhamento e controle da regularidade de concessões ou permissões e particulares na forma da lei; promover a administração de cemitéros publicos municipais; bem como exercer outras atividades correlatas e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.