Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento

De acordo com o artigo 30, da lei Complementar nº 06/2022, de 23 de novembro de 2022, A Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento – SEPLAN tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas áreas de planejamento e orçamento públicos,promover a coordenação e elaboração da proposta de diretrizes orçamentárias das propostas de orçamentos anuais  e planos plurianuais; desempenhar ações que visem a possibilitar a participação popular na elaboração do orçamento; exercer a coordenação da política de investimentos do Município; coordenar o processo de captação de recursos para o financiamento do desenvolvimento municipal; planejar e coordenar a implementação de políticas públicas integradas de desenvolvimento sustentável; desempenhar a coordenação-geral das ações governamentais dos diversos órgãos e entidades do Município; acompanhar a execução de políticas públicas, planos, programas, e projetos municipais que estejam sendo desenvolvidos e executados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; propor medidas de aperfeiçoamento da gestão pública, quanto a aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas municipais; realizar pesquisas socioeconômicas, estatísticas, geográficas e cartográficas; realizar compras e aquisições de bens e serviços de forma centralizada e de material e patrimônio; proceder a tramitação, de forma centralizada de processos licitatórios de interesse da Administração Municipal observadas as normas constitucionais e legalmente estabelecidas; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência e as que lhes forem regularmente conferidas ou determinadas.