LAI - Lei de Acesso à Informação | Prefeitura Municipal de Rosário do Catete

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(Lei Federal n° 12.527/2011)

Anexo	Tamanho
Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação	1.77 MB
Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública	5.8 MB
DECRETO Nº 222-2017 REGULAMENTA A LEI 12527-2011 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.pdf	7.48 MB

Data da última atualização no site: 30/05/2025 19:38

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