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Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do poder Executivo e dá providências correlatas.

Categoria: 
Leis Complementares
Número: 
4
Ano: 
2022
Resumo: 

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do poder Executivo e dá providências correlatas.

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PDF icon LEI COMPLEMENTAR Nº 04_2022.pdf32.22 MB