DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 07-2023 - PMRC

Prestação de serviços para desenvolvimento institucional, fornecendo a devida manutenção, capacitação e suporte técnico do sistema, viabilizando o cumprimento da democracia participativa, objetivando implementar o SIE - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO, que fará o gerenciamento e a simplificação dos serviços oferecidos pelas unidades de Educação do município, promovendo a modernização administrativa, pautada nos princípios da eficiência, economicidade, nos termos do art. 37, caput, e no art. 70, caput, todos da CF/88, bem como da lei nº 12.527/2011 e outros diplomas legais pertinentes, nos termos da justificativa, funções e discriminação constantes deste ofício, através de dispensa de licitação, na forma do art. 24, XIII da Lei n° 8.666/93 e dos demais requisitos exigidos pela Súmula 250 do TCU.